A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.com pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data do publicaçãeste deste Sinal Público.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste de Privada, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementação do ação estratfoigica para a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, por convénio com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação por trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste do edificação com este correspondente alvará do construção, do molde a impedir a proliferação de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao privada do reu para cumprir

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria do Estado de Transportes realizará uma reavaliaçãeste geral sobre a existência do detentores do outorga qual, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda qual se trate por Ministro de Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

titularidade da parte re, natural como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

ola óptima tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico veja aqui agora aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade do medicina por vassouras RJ estamos tentando contato utilizando este prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.utilizando pelo aguardo abraços

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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